Agepar mantém uso integral de precatório da Sanepar e define nova política tarifária
Agepar decide que todo o valor líquido do precatório da Sanepar será dividido em investimentos e descontos nas tarifas de água e esgoto.
Sanepar (SAPR11) informou que a Agepar manteve o entendimento de que todo o valor líquido recebido por precatório deve ser usado integralmente para beneficiar seus usuários, visando a modicidade tarifária.
Contexto da decisão da Agepar
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) tem a responsabilidade de garantir que as tarifas de água e esgoto sejam justas e sustentáveis. Recentemente, revisou a destinação dos recursos advindos de precatórios, instrumentos judiciais que compensam valores devidos ao Estado.
Precatórios são decisões judiciais que obrigam o poder público a pagar valores reconhecidos em processos. Quando esses valores chegam ao setor de saneamento, surgem discussões sobre sua aplicação, principalmente quando há necessidade de equilibrar investimentos e alívio tarifário.
Destinação dos recursos
Conforme o regulamento, 50% do montante será destinado a investimentos não onerosos, como a ampliação de redes e melhoria de estações de tratamento. Os outros 50% serão aplicados como desconto nas faturas, com redução de 25% sobre a tarifa mínima (até 5 m³) para todos os consumidores.
A medida de desconto linear beneficia consumidores residenciais e comerciais, já que a tarifa mínima representa uma parte significativa da conta de água, sobretudo para usuários de menor consumo.
Reação da Sanepar e próximos passos
A empresa de saneamento reiterou sua discordância com a interpretação regulatória e afirmou que recorrerá administrativamente e judicialmente para proteger seus interesses. O argumento central da Sanepar é que a destinação integral poderia comprometer a saúde financeira da companhia.
Se a decisão for mantida, a Sanepar terá de ajustar seu planejamento de investimentos, equilibrando a necessidade de modernizar a infraestrutura com a obrigação de aplicar descontos tarifários. O debate pode gerar novos precedentes para outras concessionárias que recebem precatórios.
